O que é uma fintech — e por que ela precisa de base jurídica sólida
Fintech é o nome dado às empresas que desenvolvem soluções financeiras com base em tecnologia.
Pagamentos digitais, crédito online, carteiras virtuais, investimentos automatizados, open banking, criptoativos — todos esses segmentos cabem no mesmo guarda-chuva.
Nos últimos anos, o setor cresceu em ritmo acelerado no Brasil, impulsionado por consumidores digitais e pela modernização regulatória do Banco Central e da CVM.
Mas o mesmo ambiente que favorece a inovação traz um grau elevado de responsabilidade jurídica: lidar com dinheiro, dados e risco regulatório.
Por isso, a advocacia voltada a fintechs não é apenas consultiva — é parte da estrutura que mantém o negócio viável e em conformidade.
O marco regulatório das fintechs no Brasil
A base jurídica do setor se consolidou principalmente a partir de 2018, com as normas do Banco Central do Brasil que regulamentaram as fintechs de crédito e de pagamento.
Entre os principais marcos estão:
- Resolução CMN nº 4.656/2018 – criou as figuras da Sociedade de Crédito Direto (SCD) e da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP).Essas categorias definem como fintechs de crédito podem operar, emprestar recursos próprios e intermediar operações entre pessoas físicas e jurídicas.
- Resolução BCB nº 80/2021 – consolidou regras sobre instituições de pagamento, como carteiras digitais, emissores de cartão e subcredenciadores.
- Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – reforçam o dever de confidencialidade e segurança na gestão de dados financeiros e pessoais.
- Lei nº 14.286/2021 (Marco Cambial) – ampliou o espaço para fintechs que atuam com câmbio digital e operações internacionais.
Além disso, há o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), que criou bases gerais para empresas inovadoras e seus contratos com o poder público, embora não trate diretamente de fintechs.
Principais desafios jurídicos das fintechs
A inovação financeira se apoia em três pilares: confiabilidade, regulação e segurança de dados.
Cada pilar traz um conjunto de riscos jurídicos específicos:
- Autorização e supervisão regulatória: Muitas fintechs não podem operar livremente sem registro ou autorização do Bacen ou da CVM.Entender o enquadramento correto evita penalidades e bloqueios de operação.
- Proteção de dados e LGPD: Fintechs tratam dados sensíveis — informações financeiras, pessoais e comportamentais.O jurídico precisa mapear fluxos de dados, revisar contratos e implantar governança para atender à LGPD e às exigências do Bacen e do COAF.
- Contratos e relações com parceiros: A diversidade de integrações (bancos, gateways, APIs, correspondentes bancários) exige contratos detalhados, com definição clara de responsabilidades e riscos.
- Prevenção de litígios e atuação contenciosa: Mesmo bem estruturadas, fintechs podem enfrentar:ações de consumidores (fraudes, estornos, negativação indevida); disputas societárias ou de investimento; investigações sobre lavagem de dinheiro ou crimes digitais. Nesses casos, o advogado atua não só no contencioso cível e penal empresarial, mas também na preservação da reputação corporativa, essencial para negócios baseados em confiança.
A importância de uma advocacia especializada
A assessoria jurídica para fintechs exige conhecimento interdisciplinar: direito financeiro, tecnologia, proteção de dados, regulação bancária e até penal empresarial.
Mais do que interpretar normas, o papel do advogado é traduzir a regulação para o modelo de negócio — garantindo que o crescimento ocorra dentro das margens legais.
Um bom planejamento jurídico evita riscos de interrupção de atividades, conflitos societários e sanções regulatórias.
No ecossistema financeiro digital, a segurança jurídica é parte da inovação.
Conclusão
A expansão das fintechs no Brasil depende tanto de código e produto quanto de regulação e conformidade.
Com o aumento da fiscalização do Banco Central e o avanço da LGPD, o acompanhamento jurídico deixou de ser um luxo e se tornou pré-requisito de mercado.
A advocacia especializada permite que essas empresas cresçam de forma segura e sustentável, prevenindo litígios e garantindo credibilidade junto a investidores e clientes.
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